Parecer Unânime do TCESP
Na última reunião do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), realizada em 17 de junho de 2026, as contas do governador Tarcísio de Freitas, referentes ao exercício de 2025, receberam parecer favorável, com ressalvas. Este parecer, apresentado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, foi aprovado por unanimidade. A decisão destaca a necessidade de melhorias em áreas específicas da gestão pública.
Análise das Contas de 2025
A prestação de contas examinada abarca diversas dimensões da administração governamental, sendo cruciais para a transparência e boa gestão dos recursos públicos. Durante a análise, foram identificadas três principais ressalvas: as demonstrações contábeis, as renúncias fiscais e os aspectos relacionados à gestão previdenciária. Essas ressalvas apontam para a fragilidade em alguns sistemas e práticas que impactam a eficácia das políticas públicas.
Ressalvas sobre Demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis correspondem a registros financeiros que ilustram a situação econômica do governo. O conselheiro Bertaiolli mencionou que houve impropriedades significativas nesse aspecto. Essas falhas podem comprometer a análise precisa do desempenho fiscal e orçamentário. Um exemplo específico levantado foi a inconsistência na verificação dos créditos de ICMS, que não apresentaram alinhamento lógico com as atividades dos beneficiários, o que gera dúvidas quanto à efetividade desse modelo de incentivos fiscais.
Críticas à Gestão Fiscal
No parecer lido, o conselheiro deu ênfase ao que ele caracteriza como um “orçamento paralelo”: o elevado volume de renúncias fiscais em vigor. Ele criticou a falta de evidências claras sobre os benefícios sociais e econômicos resultantes dessas renúncias, sugerindo que a gestão atual não consegue demonstrar adequadamente a necessidade pública que essas isenções pretenderiam atender. Esse contexto gera preocupação quanto ao uso responsável e eficiente dos recursos estaduais.
Ressarcimento de ICMS em Questão
O ressarcimento do ICMS, um imposto vital para as receitas do estado, foi central na análise do conselheiro. Ele apontou que as evidências coletadas de notas fiscais eletrônicas revelam um padrão de uso de créditos que não condizem com as performances de venda esperadas das empresas. Pela perspectiva fiscal, esses achados são alarmantes e sugerem a necessidade de uma revisão completa das políticas de compensação fiscal em vigor.
O Que é Renúncia Fiscal?
A renúncia fiscal se refere a uma perda de receitas do governo que ocorre quando arrecadações são reduzidas por meio de isenções, incentivos ou subsídios. Esse aspecto é fundamental para o planejamento orçamentário e pode impactar diretamente a capacidade do estado de financiar serviços públicos essenciais. Estes incentivos, quando bem planejados, podem estimular o crescimento econômico, mas quando mal administrados, criam buracos fiscais que podem ser difíceis de sustentar.
Impacto das Renúncias Fiscais
A longo prazo, o impacto das renúncias fiscais é complexo. Se administradas sem um planejamento cuidadoso, podem levar a uma redução na capacidade do governo de fornecer serviços essenciais e a um aumento das despesas públicas. Além disso, a falta de evidências sobre os retornos econômicos dessas políticas levanta questionamentos sobre sua continuidade.
Recomendações ao Governador Tarcísio
Diante das ressalvas mencionadas, o conselheiro Bertaiolli recomendou que o governador, por meio da Secretaria da Fazenda, revise os critérios para a concessão de renúncias fiscais. Essa reestruturação deve incluir análises mais rigorosas para garantir que cada incentivo atenda uma real necessidade pública e traga reais benefícios sociais ou econômicos ao estado. Implementar essas recomendações pode auxiliar na melhoria da prestação de contas e na construção de um governo mais transparente e eficiente.
Importância do Retorno Social
A análise apontou também para a importância do retorno social proporcionado pelas políticas fiscais. Para que as renúncias se justifiquem, é fundamental que haja dados concretos demonstrando como essas ações contribuem para o bem-estar da população. A ausência de métricas objetivas dificulta a avaliação da efectividade atual das renúncias fiscais e seu efeito sobre a economia como um todo.
Implicações Fiscais a Longo Prazo
Por fim, as implicações fiscais a longo prazo são críticas para a sustentabilidade fiscal do estado. A falta de clareza e rigor nas demonstrações contábeis pode levar a efeitos colaterais negativos, como déficits acumulados e tensões nos serviços públicos. Garantir uma gestão fiscal responsável que inclua avaliações periódicas e ajustes se faz imprescindível. O caminho para uma gestão pública eficaz depende não apenas das decisões políticas, mas de um compromisso ético com a transparência e a responsabilidade fiscal.
